Nova Lei de Fal�ncias ser� votada hoje

Brasília ? A Câmara dos Deputados deve votar hoje a nova Lei de Falências. O texto acaba com a concordata e estabelece a recuperação judicial da empresa. Uma das novidades é que a recuperação judicial e a falência poderão incidir sobre o empresário e a pessoa física que exerça atividade econômica em nome próprio e de forma organizada. Hoje, a concordata e a falência só atingem as empresas. O relator da nova lei, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB/RS), disse que com a nova lei, a empresa só irá à falência se não tiver condições de se recuperar no prazo estipulado pelo juiz. Hoje, de cada dez empresas que pedem concordata, oito quebram. O objetivo da nova lei, segundo o relator, é atacar diretamente as causas gerenciais que provocaram o endividamento da empresa. O pedido de recuperação judicial deve ser feito pelo próprio empresário, desde que ele exerça as atividades há pelo menos dois anos. O devedor deverá elaborar um plano de recuperação judicial, demonstrando a situação da empresa e como ele pretende fazer a repactuação das dívidas. Os credores também poderão apresentar um plano alternativo. O prazo para se chegar a um acordo será de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Pelo projeto, o juiz terá dez dias para analisar o pedido de recuperação e decidir se abre o processo. O juiz também terá a prerrogativa de nomear um administrador judicial para atuar como uma espécie de gestor do negócio, que deverá ter nível superior com formação, preferencialmente, nas áreas de economia, direito, administração de empresas ou contabilidade.