Estatuto do Desarmamento ser� votado na CCJ da C�mara 3� feira

Brasília ? O Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03) será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação na próxima terça-feira (21). O relator da proposta, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), fez ontem a leitura de seu parecer. A votação não aconteceu ontem mesmo porque vários deputados pediram vistas do parecer. Antes da leitura do relatório, Greenhalgh recebeu o apoio de um grupo de estudantes de várias escolas públicas do ensino fundamental e médio do Distrito Federal. Os alunos levaram cartas e recados pedindo o desarmamento do País. Depois da manifestação, Greenhalgh enfrentou, na Comissão de Constituição e Justiça, a resistência dos parlamentares contrários ao Estatuto. Durante duas horas e meia, o deputado leu o texto, que resgatou os principais pontos do projeto aprovado pelo Senado e que tinham sido modificados na Comissão de Segurança Pública da Câmara. Greenhalgh reconhece que o Estatuto não tem poderes para mudar drasticamente a violência no País, mas será um instrumento importante na luta contra o crime organizado. ?O índice de criminalidade não vai cair assustadoramente depois dessa lei. Ontem, ajudar a diminuir a criminalidade é dar ao cidadão emprego, saúde, escola para as crianças, na proporção da lei?. Apesar de reconhecer avanços no parecer, o deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), diz que o texto traz inconstitucionalidades, como a instituição do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que seria responsável, entre outras atribuições, por cadastrar as autorizações de porte de armas de fogo no País. Segundo o deputado, por ser um órgão federal só poderia ser criado por iniciativa do Presidente da República e não por uma lei. Outro ponto questionado por Fleury é a realização do referendo, em 2005, para que a sociedade se pronuncie sobre a proibição da venda de armas no País.