Principais mudan�as no relat�rio

Crime financiável ? A Câmara estabeleceu que o porte ilegal de armas não é crime inafiançável se a posse da arma for legal, ou seja, se o cidadão comprou a arma legalmente para tê-la em casa, sem tem autorização para levá-la na rua. Nas demais circunstâncias, o porte ilegal é inafiançável. Porte estadual ? A concessão de porte de arma passa a ser de competência da Polícia Federal, mas o relator atendeu a pedidos para manter no projeto o artigo que autoriza o Ministério da Justiça a celebrar convênios com estados e Distrito Federal para que as polícias estaduais continuem concedendo portes. Efetiva necessidade ? Foi restituído no texto a exigência de que o interessado em comprar armas de fogo demonstre efetiva necessidade de fazê-lo. Mas, atendendo a pedido da bancada das armas, mudou uma palavra: em vez de ?comprovar? efetiva necessidade, bastará ao cidadão ?declarar? a efetiva necessidade de comprar uma arma. Referendo ? Não houve acordo em relação a este ponto e ficou estabelecido que a decisão será no voto. Greenhalgh incluiu novamente em seu relatório o referendo para que o povo decida, em outubro de 2005, se é contra ou a favor da proibição do comércio de armas no país. O referendo consta do texto aprovado no Senado, mas foi retirado na Câmara. Colecionadores ? Foi decidido não voltar a incluir no texto o dispositivo que estabelece que as armas de colecionadores não podem conter os mecanismos de disparo. Os deputados concordam com o argumento do Exército de que a medida desfigura as armas e destrói suas características originais. Idade mínima ?Foi mantido no texto a determinação de que o interessado em comprar armas tenha, no mínimo, 25 anos de idade. Taxas ? De acordo com a bancada das armas, a deputada Laura Carneiro tinha reduzido à metade o valor das taxas estipuladas pelo Senado para o registro de arma e para a expedição de porte de arma. A divisão existente na própria base do governo impossibilitou um acordo para votação, ontem, do Estatuto do Desarmamento na CCJ da Câmara. A presença do ministro da Casa Civil, José Dirceu, na reunião de líderes dos partidos não foi suficiente para diluir as divergências. As principais polêmicas se referem à realização de um referendo popular em 2005 e a disputa entre deputados e senadores.