C�mara aprova estatuto para restringir porte de arma no pa�s

Brasília ? O Estatuto do Desarmamento foi aprovado ontem no plenário da Câmara dos Deputados. O texto, que passou anteontem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), restringe o porte de arma, torna o porte ilegal sem registro crime inafiançável e aumenta a idade mínima para a compra de armas de 21 para 25 anos. O projeto agora deverá voltar para o Senado porque sofreu alterações na Câmara dos Deputados. As emendas aprovadas ontem tratam da redução da taxa para porte, emissão de segunda via ou renovação, de R$ 1.000 para R$ 600; da obrigação de funcionários de empresas de segurança; limita o porte da segunda arma para agentes penitenciários e estabelece pena de 4 a 12 anos para quem intermediar a venda ilegal de armas. Na CCJ, quarta-feira, foi retirado do projeto a definição da data para o referendo popular que decidirá sobre a proibição da venda de armas e munições. No projeto original, a consulta popular seria feita em outubro de 2005. Até lá, seria permitida a comercialização. Agora, não há previsão de quando o referendo será realizado, o que prolonga o comércio de armas de fogo e munição até a nova data que ainda precisa ser marcada. O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, avisou que vai liderar as articulações na Casa para a retomada do texto original do estatuto. O senador alagoano disse acreditar que, sem uma data determinada, o referendo perde seu objetivo. Como o estatuto foi aprovado por unanimidade no Senado, o mais provável é que a data seja restabelecida. ?Não pretendo interferir na decisão da Câmara, que é uma Casa autônoma, mas o Senado terá a palavra final. E aqui será mais fácil retomar o projeto original?, disse Renan.