MEC pro�be escolas p�blicas eprivadas de fazer vestibulinho

Brasília ? O ministro da Educação, Cristovam Buarque, homologou parecer do CNE (Conselho Nacional de Educação), aprovado em setembro, que recomenda a proibição dos ?vestibulinhos?, exa-me para selecionar alunos candidatos a uma vaga no ensino fundamental (de 1ª a 8ª série). A prática é bastante adotada por escolas particulares que têm grande procura principalmente pela 1ª série do ensino fundamental. Quando recebeu o parecer, no final do mês passado, o ministro já havia concordado com a decisão da secretária de Ensino Infantil e Fundamental do MEC, Maria José Feres, que votou pela aprovação da medida no conselho. Com a homologação, as escolas, sejam públicas ou privadas, estão sujeitas a sanções caso realizem o exame. Cabe aos conselhos estaduais e municipais de educação decidir sobre as penalidades a serem aplicadas às instituições. O Ministério Público dos Estados pode atuar nesses casos, inclusive propondo ações na Justiça. Os pais que se sentirem lesados também devem recorrer ao Ministério Público ou aos governos estaduais. A alternativa para as escolas, caso haja maior número de candidatos do que vaga, é adotar outros tipos de seleção, como ordem cronológica de inscrição, sorteio ou o critério de o pretendente já ter irmãos matriculados na instituição. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases) já proíbe a prática. O parecer do CNE é uma resposta a solicitação feita pela promotora Eugênia Augusta Fávero, da Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal em São Paulo.