Previd�ncia: aprovada PEC com�paridade entre ativos e inativos

Brasília ? Em reunião extraordinária na manhã de ontem, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por 15 votos a seis o relatório do senador Tião Viana (PT-AC) favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC nº 77/2003) ? a chamada PEC paralela ? que altera a reforma da Previdência (PEC nº 67/2003). Criada para receber as mudanças dos senadores à reforma da Previdência, a proposta paralela segue agora para discussão em primeiro turno em Plenário. Já a reforma da Previdência encontra-se mais avançada e já terá na terça-feira (25) sua primeira e decisiva votação de Plenário. De acordo com o relator, a PEC paralela aborda sete pontos que considera fundamentais: a paridade entre os vencimentos de inativos e ativos; a isenção da contribuição dos inativos de aposentadorias e pensões recebidas por portadores de doenças incapacitantes até o limite de R$ 4,8 mil; a redução de cinco anos de contagem do tempo de contribuição para aposentadoria de deficientes físicos; o controle social da Previdência; a inclusão de donas-de-casa no sistema previdenciário; o censo previdenciário periódico e o subteto dos estados. Ele explicou ainda que assim que a PEC nº 67 for promulgada, o governo poderá regulamentar alguns pontos do novo texto constitucional por meio de medida provisória (MP), conforme acordo de lideres da base do governo com o Palácio do Planalto. Novas regras Segundo Tião Viana, a paridade entre ativos e inativos foi incluída na paralela por emenda dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Garibaldi Alves (PMDB-RN), negociada também com a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Pelo texto, os servidores que se aposentarem com 25 anos de serviço público, 15 anos na mesma carreira e cinco anos no mesmo cargo terão direito à paridade integral com relação aos seus colegas da ativa. Pelas regras da PEC nº 67, não haverá paridade total para os aposentados e eles só chegarão à inatividade se tiverem cumprido 20 anos de serviço público, sendo 10 numa mesma carreira. ?Setores sociais também concordam que, nesses termos, a paridade é satisfatória. Talvez esse seja o maior avanço da reforma da Previdência em comparação com a matéria original do Executivo?, afirmou Tião Viana, prevendo que em três semanas, ou no máximo na convocação extraordinária de janeiro, a PEC paralela poderá estar aprovada. Como garantia de que a PEC paralela vai tramitar normalmente, Tião Viana declarou que o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, apresentou compromisso escrito pedindo tratamento urgente para a matéria e informou que o ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu, também já apresentou compromisso formal.