Reajuste para plano de sa�de ter� novas regras

Brasília ? A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai alterar a regra de reajuste de planos de saúde por faixa etária. A nova regra respeitará o Estatuto do Idoso ? que entra em vigor em janeiro de 2004 ?, que proíbe o reajuste por faixa etária para os consumidores de 60 anos que comprarem planos de saúde a partir daquele mês. Hoje, os planos de saúde estão livres para promover reajustes para os usuários que completam 60 anos. Antes de alterar a regra do reajuste por faixa etária, a ANS fará uma consulta pública junto à sociedade. A consulta poderá ser consultada na página da ANS na internet (www.ans.gov.br). Após a análise das sugestões e críticas que forem enviadas durante o período de consulta pública, de sete dias, a ANS vai publicar uma resolução regulamentando as regras para o reajuste por faixa etária. Segundo a ANS, somente a partir da publicação da resolução é que mercado poderá se adaptar com rapidez à nova regra. A nova regra de reajuste por faixa etária será incorporada aos estudos do incentivo à adaptação e migração coletiva dos consumidores de planos antigos para planos regulados, os denominados PEAs (Planos Especiais de Adaptação de Contratos Antigos). A migração vem sendo debatida desde a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que restabeleceu a validade dos contratos firmados antes da nova lei dos planos de saúde, de 1998. Os PEAs, quando forem oferecidos aos consumidores de planos antigos, já estarão adaptados à nova regra de faixa etária. A ANS informou que a nova regra da faixa etária só vale para os contratos assinados a partir de 1º de janeiro de 2004. Para os contratos assinados no período de janeiro de 1999 até 31 de dezembro deste ano, os consumidores que completarem 60 anos ou mais e tiverem 10 anos de plano de saúde terão o direito de não sofrerem reajustes por faixas etárias. Para os consumidores que assinaram contratos até 31 de dezembro de 1998, vale o que estiver estabelecido nas cláusulas contratuais.