Governo cede e consegue aprovar MP da Cofins

Brasília ? O governo cedeu e conseguiu aprovar na Câmara, por 254 votos a 31 e três abstenções, a medida provisória que acaba com a cumulatividadade, mas eleva de 3% para 7,6% a alíquota da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), contribuição que incide sobre o faturamento das empresas. Para conseguir a aprovação, o Ministério da Fazenda teve de fazer concessões de quase R$ 1,5 bilhão, que permitem incluir na chamada lista de exceções os setores de educação, transportes e saúde, além de agricultura e produção de softwares. Apesar disso, o governo ainda deverá ter ganhos de arrecadação com a mudança. O governo calcula esse ganho em no máximo R$ 5,8 bilhões anuais (sem as concessões de ontem). Mas o PSDB fez um estudo em cima da arrecadação deste ano e achou R$ 8,2 bilhões de receitas extras. Em uma reunião de líderes da base aliada, ontem, o relator Jamil Murad (PC do B-SP) decidiu deixar os setores de saúde, educação e transporte coletivo nas regras antigas da Cofins. A desoneração dos setores de saúde e educação será restrita. Não entrarão cursos específicos como os de inglês nem clínicas especializadas. As micro e pequenas empresas que desenvolvem software e faturam até R$ 1,2 milhão por ano também não sofrerão o aumento da alíquota da Cofins previsto na medida para fevereiro do próximo ano, quando passa de 3% para 7,6%, mas deixa de ser cumulativa (cobrada em todas as etapas de produção). Imposto de Renda No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem a prorrogação da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda da pessoa física até 31 de dezembro de 2005. A matéria será votada nessa sexta-feira em plenário. Segundo o senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), o projeto do governo que prorroga a alíquota máxima de 27,5% sobre a pessoa física é um ?massacre da classe média.? ?Estamos impedindo uma política de geração de empregos?, afirmou. A comissão rejeitou, por 14 votos a 11, o substitutivo apresentado pelo senador José Jorge (PFL-PE), que propunha a alíquota máxima em 25%. Para Jorge, o aumento foi ?indesejável? e ?adotado provisoriamente para acudir a premências do Tesouro em meio à crise fiscal?. A CAE também rejeitou por 14 a 11 a proposta de voto em separado ? apresentada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ?, que previa a não-obrigatoriedade da correção anual e a adoção da alíquota de 25% a partir de 2005. Seguro-rural A CAE também aprovou, em sua última reunião deste ano parecer favorável ? redigido pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ? ao projeto de lei da Câmara nº 68/03, originário da Presidência da República, que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica para que os produtores possam fazer o seguro-rural. A matéria, já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), está em regime de urgência e deverá ser votada ainda nesta quinta-feira (18) pelo Plenário. O projeto, explicou o relator, permitirá que o produtor divida com o governo o custo da contratação do seguro que é feito para cobrir perdas totais ou parciais nas safras causadas em decorrência de seca, geada, incêndios ou outros sinistros. A providência, acrescentou ele, está sendo tomada em virtude da baixa taxa de adesão dos produtores, observada nos últimos anos, ao seguro agrícola, pois o valor do prêmio é considerado elevado em comparação com a rentabilidade esperada na atividade. O seguro poderá ser contratado junto a sociedades privadas, mas estas devem ser autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), e os produtores, por sua vez, devem estar em dia com suas obrigações com a União.Os valores de subvenção poderão ser diferenciados de acordo com as modalidades do seguro contratado, os tipos de cultura e espécies animais, as categorias de produtores, as regiões e condições contratuais, cabendo ao Executivo a fixação dos limites financeiros da subvenção, por beneficiário e unidade de área.