Casal gay pode solicitar visto

Brasília - O Conselho Nacional de Imigração, órgão ligado ao Ministério do Trabalho, baixou uma resolução administrativa, no dia 12, que determina que as solicitações de vistos temporários e permanentes no país para companheiros de pessoas do mesmo sexo sejam examinadas da mesma forma que os pedidos de heterossexuais. Com a medida, estrangeiros que moram no país, desde que comprovem, na Justiça, que mantêm um relacionamento estável com um brasileiro, podem conseguir o visto permanente, independentemente da opção sexual. União O Estatuto do Estrangeiro não prevê a união de pessoas do mesmo sexo como possibilidade para a permanência no país. Antes da resolução, pelo menos dois casos foram registrados - um em Curitiba e outro em Florianópolis - de homossexuais que entraram na Justiça para que possam continuar a viver normalmente no Brasil, enquanto aguardam o julgamento da ação de reconhecimento de união estável.