Lula referenda Estatuto do Desarmamento

Brasília ? A partir de agora fica proibido o porte de arma de fogo pelo cidadão comum em todo o território nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, no Palácio do Planalto, o Estatuto do Desarmamento que trata do registro, porte e comercialização de armas de fogo no Brasil. Segundo o presidente, o estatuto é ? um presente de Natal? aos milhões de brasileiros que dedicaram parte de sua vida para acabar com a violência no país. Ao agradecer ao Congresso Nacional pela aprovação do estatuto Lula elogiou, especialmente, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que enviou o projeto de lei à Câmara dos Deputados na época em que ocupava o cargo de Ministro da Justiça e, trabalhou incansavelmente pela sua aprovação na sua volta ao Senado Federal. ?Um parlamentar que batalhou durante anos para que esse dia acontecesse?, disse. Lula não deixou de citar também os dois relatores do Projeto, Luiz Eduardo Greenhalgh (Câmara) e César Borges (Senado). Lula disse que o estatuto pode não ser a solução para tudo, mas tem um peso excepcional até que seja realizado o referendo popular para decidir sobre a proibição total de vendas de armas no Brasil. Lembrou que só a verdadeira justiça social pode contribuir para o fim da violência: ? É preciso dar a paz o seu verdadeiro nome: justiça social?. Ele observou ainda que a paz é o sentido profundo do estatuto do desarmamento. ?O estatuto ser promulgado às véspera do Natal não é apenas coincidência, é expressão unânime do desejo da sociedade?, afirmou. O ministro da justiça, Márcio Tomaz Bastos, disse que a regulamentação do Estatuto do Desarmamento será feita no início de 2004, para que a nova lei possa entrar imediatamente em vigor. Segundo ele, o estatuto tem um caráter simbólico e impõe penas severas para o porte ilegal de armas no país: ?As penas são altas, vão de dois a 12 anos de reclusão e a grande maioria dos crimes é inafiançável?. Por outro lado, o ministro lembrou que a lei precisa ser organizada com uma integração do Ministério da Justiça com o Comando do Exército, para que possa ser efetiva, ?de modo que tenhamos uma linha eficiente?. Tomaz Bastos afirmou ainda que não teme as ameaças de parlamentares que dizem que vão contestar a constitucionalidade do estatuto no Supremo Tribunal Federal.