Reformas do governo Lula entram em vigor

A última edição do Diário Oficial da União (DOU) de 2003 publicou a promulgação das reformas da Previdência e tributária. As duas emendas foram promulgadas pelo Congresso Nacional no último dia 19, sem a presença do presidente Lula, mas passam a vigorar a partir de ontem. Todas duas estão incompletas. A maior parte da tributária foi alterada e será submetida novamente à Câmara. A previdenciária está sendo modificada na chamada PEC paralela, já aprovada no Senado. Em recesso até 15 de fevereiro, o Congresso vive a expectativa de uma convocação extraordinária em janeiro para acelerar a discussão da PEC paralela. A reforma previdenciária taxa os servidores inativos da União que recebem acima de R$ 1,4 mil, e os servidores dos estados e municípios que ganham acima de R$ 1,2 mil. A reforma da Previdência limita os salários dos servidores da União ao salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo assim um teto salarial - que será definido em fevereiro de 2004 - e fixa três subtetos para os servidores nos estados e municípios. Teto salarial Nos estados, o maior salário do Judiciário é a remuneração do desembargador, limitado a 90,25% do salário do ministro do STF. No Legislativo, o limite é o salário do deputado estadual, e no Executivo, o salário do governador. A reforma previdenciária mantém a integralidade das aposentadorias (aposentadoria igual ao salário na ativa) para os atuais servidores, desde que cumpridos os seguintes critérios: idade mínima de 55 anos (mulher) e 60 anos (homem), tempo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem), e 20 anos no serviço público, sendo dez anos na carreira e cinco anos no último cargo. A reforma acaba com a integralidade para os futuros servidores.