Deputado defende previd�ncia para o trabalhador aut�nomo

Brasília - O deputado Paes Landim (PFL-PI) apresentou na Câmara projeto de lei (PL 428/03) para regulamentar o trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária incidente sobre ele. O parlamentar diz que o número de trabalhadores autônomos ou que se associam em cooperativas vem crescendo e, no entanto, não dispõem de regulamentação que lhes resguarde um mínimo de direitos. A proposta classifica como trabalhador sem vínculo empregatício o autônomo (aquele que presta serviços, no mesmo período, a diversos empregadores), o avulso (aquele que em seis meses, trabalha para o mesmo empregador, menos de 30 dias seguidos ou 60 descontínuos), o diarista (quem trabalha, em cada semana, no máximo dois dias para a mesma pessoa), o temporário (presta serviços em épocas e condições especiais, não por mais de 60 dias contínuos a cada ano) e o contratado com cooperativa de empregados. Direitos O projeto garante aos trabalhadores sem vínculo o salário-hora-mínimo, intervalo de uma hora após seis horas contínuas de atividade e descanso de 24 horas a cada semana. Além disso, faculta-lhes a adesão à Previdência Social, nas mesmas condições, percentuais e limites aplicáveis ao empregado com vínculo. Landim afirma que a falta de regulamentação acarreta prejuízo à Previdência Social que deixa de arrecadar impostos sobre a contribuição desses trabalhadores. A matéria aguarda designação do relator na Comissão de Seguridade Social e Família.