Regulamentada parte de regime dos servidores

Brasília ? A Secretaria de Previdência Social (SPS) regulamentou parcialmente, ontem, a forma de contribuição previdenciária dos servidores públicos. Orientação normativa publicada no ?Diário Oficial? da União de ontem uniformiza os procedimentos referentes ao regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com a SPS, a orientação contém apenas as alterações auto-aplicáveis, ou seja, aquelas que entraram em vigor imediatamente após a publicação da Emenda Constitucional 41, no dia 31 de dezembro passado, que alterou as regras para concessão de benefícios previdenciários dos servidores públicos. No entanto, a SPS precisa ainda regulamentar pontos específicos da Emenda Constitucional que ficaram de fora da orientação. Um dos pontos a serem regulamentados é o funcionamento da contribuição dos servidores públicos. Pela orientação normativa, todos os servidores que antes estavam isentos, passam a ser obrigados a contribuir para o regime próprio de previdência a partir deste mês. Eram isentos da contribuição os servidores que tinham completado as exigências necessárias para a aposentadoria integral até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41. Antes da reforma, tinham direito à aposentadoria os servidores que completassem 53 anos (homens) ou 48 anos (mulheres) de idade, tivessem cinco anos de efetivo exercício no último cargo e tempo de contribuição mínima de 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres). Para o vice-presidente do Andes (Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior), José Domingues, a orientação não tem validade enquanto não for regulamentado todos os pontos da reforma. ?Ficou uma reforma capenga. Não dá para regulamentar parte do texto enquanto a outra ainda não está definida. Não dá para saber ainda o que é que vale de imediato e o que não?, disse. Corrida A reforma da Previdência, aprovada no final do ano passado, provocou uma corrida pela aposentadoria entre os servidores públicos da União. De janeiro a novembro, a Secretaria de Recursos Humanos, vinculado ao Ministério do Planejamento, registrou a concessão de 15.858 aposentadorias. Esse número representa um aumento de 112,43% em relação ao total de 7.465 benefícios concedidos em 2002 para o funcionalismo público. Os números de dezembro ainda não foram fechados.