Ti�o defende s�mulas vinculante e impeditiva

Na audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, com o ministro Nelson Jobim, o senador Tião Viana (PT-AC) defendeu a implantação da súmula vinculante para o STF e a súmula impeditiva para os demais tribunais. Viana questionou a necessidade de manutenção dos tribunais militares e criticou o excesso de recursos existentes no processo judicial brasileiro. Citou um exemplo: um processo que envolva julgamento de cheque sem fundos pode levar 12 anos para ser solucionado, depois de enfrentar 50 recursos. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) leu carta de jurista afirmando que a súmula vinculante representa adoção de ?decisões pré-concebidas? e que o uso desse instrumento fecharia escritórios de advocacia, acabaria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e aposentaria juízes, oprimindo quem não pudesse manter consultoria jurídica em Brasília. O ministro Nelson Jobim afirmou que a súmula vinculante seria usada apenas em questões ambíguas e destacou que diferenças de interpretação entre tribunais diferentes podem causar repercussões econômicas e sociais graves. ?O juiz julga o caso concreto, isso não será regido pela súmula vinculante?, disse. Lembrou que a súmula pretende solucionar um problema surgido na década de 70: a massificação das demandas em que vários processos repetiam as mesmas questões.