Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê  o confisco da terra em que for flagrada a exploração de trabalho escravo. A proposta prevê que as áreas expropriadas serão destinadas à reforma agrária, com o assentamento prioritário dos colonos que já trabalham na terra, ou seja, as vítimas da exploração. O próximo passo é a análise por uma comissão especial criada ontem pelo presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP). O projeto enfrenta resistências da bancada ruralista e o relator da PEC, que já foi aprovada no Senado, é o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). Ao texto da PEC foram apensadas outras propostas, como a expropriação de terra em áreas que plantem transgênicos, projeto apresentado no ano de 2000 pelo deputado Adão Preto (PT-RS), que é contra o plantio de organismos geneticamente modificados. Para facilitar a aprovação da PEC contra o trabalho escravo, o vice-líder do governo na Câmara Professor Luizinho (PT-SP) se comprometeu com a bancada ruralista de excluir a proposta de Adão Preto durante as discussões na Comissão Especial. Drogas A CCJ também aprovou nesta quarta-feira o fim da pena de prisão para usuários e dependentes de drogas. Pelo texto, eles somente serão punidos, além de advertência, com prestação de serviços à comunidade e presença em programas e cursos educativos, com penas máximas de cinco meses, podendo dobrar em caso de reincidência. O projeto vai ser votado ainda hoje no plenário da Câmara. O texto aprovado aumenta a pena básica do tráfico de drogas, que sobe dos atuais 3 a 15 anos para 5 a 15 anos. O usuário de drogas pego em flagrante não vai mais para a delegacia e receberá uma notificação policial se comprometendo a comparecer diante do juiz. Pelo projeto, também não será compulsório o tratamento de saúde e o juiz poderá, no máximo, recomendar. O usuário também não será preso se recusar a fazer o tratamento médico eventualmente sugerido pelo juiz.