Planos de sa�de: C�mara aprova MP que regulamenta migra��o

Brasília (AE) - A Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória (MP) que permite à Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) regulamentar a migração dos planos de saúde feitos até 1998 para os planos atuais. Os deputados derrubaram o parecer do relator, José Antonio Pinotti (PFL-SP), aprovando o texto inicial da MP enviada pelo governo. O PT ficou contra a orientação do governo, que defendeu a preferência de votação para a MP original, e apoiou o parecer de Pinotti durante votação preliminar. Foram 221 votos a favor da votação da MP do governo contra 153 votos a favor do parecer de Pinotti. O relator alterou o texto original da MP incluindo questões de interesse de usuários e profissionais de saúde, sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre planos de saúde que funcionou na Câmara no ano passado. Pinotti, no seu parecer, incluiu temas como tempo de carência, reajustes por faixas etárias e incluiu regras para tentar evitar abuso dos planos de saúde. ?O parecer apresenta avanços importantes?, argumentou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), defendendo a preferência para a votação do projeto de conversão de Pinotti. A MP segue para votação no Senado. Decreto alterado Também ontem, o governo alterou o artigo do decreto que trata de convênios e planos de saúde para servidores públicos federais que, de acordo com algumas interpretações, concedia o monopólio na área à Geap, empresa que tem a petista Regina Ribeiro Parizi Carvalho como sua diretora-executiva. O texto original previa que a assistência à saúde do servidor seria prestada por intermédio de convênios firmados com entidades fechadas, de autogestão, sem fins lucrativos. Segundo o TCU e empresas que atuam nessa área, só a Geap atenderia todos os requisitos.