Senadores entram com a��o no STF para instalar CPI dos Bingos

Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Jefferson Péres (PDT-AM) entraram ontem com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para que o órgão decida sobre a instalação da CPI dos Bingos, no Senado. Eles argumentam que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), violou o direito da minoria à criação da CPI por não ter indicado os membros que a comporiam, depois que os líderes dos partidos também se recusaram a fazê-lo. Sarney afirma que seguiu o regimento da Casa. Normalmente, o STF se nega a julgar atos das presidências da Câmara e do Senado relacionados à instalação de comissões parlamentares de inquérito, afirmando que isso implicaria interferência do Judiciário no Legislativo, porque essas seriam questões ?interna corporis?. Os dois senadores sustentam que a situação agora é diferente, porque estaria em jogo o desrespeito a um direito constitucional. Para eles, desta vez a polêmica não envolve apenas normas do regimento interno do Senado. O princípio constitucional violado seria o direito da minoria. Segundo os senadores, ao dispor sobre as CPIs, a Constituição (artigo 58) exige apenas o apoio de um terço dos congressistas para a sua criação. Eles dizem que, sem uma garantia do STF, a maioria política sempre poderá barrar novas CPIs. Bastará que os líderes dos partidos não indiquem os seus integrantes. No mandado de segurança, eles citam uma ação semelhante, julgada em 1996 pelo STF, que tratava do arquivamento pela presidência do Senado de um requerimento para instalar a CPI dos Bancos, sob argumento de que não havia um dado formal: a estimativa de custo do funcionamento da comissão. Nesse caso, o STF ficou dividido, e o mandado de segurança foi negado por 6 votos contra 5. Dos cinco ministros que queriam a instalação da CPI, só três permanecem no tribunal: Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Marco Aurélio de Mello. Depois de 1996, 6 dos 11 ministros foram substituídos, o que torna o julgamento do STF incerto, mas é improvável que o tribunal imponha uma derrota política desse porte ao governo.