Aprovado o texto base da reforma do Judici�rio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por votação simbólica, o texto base da reforma do Judiciário, que inclui o controle externo do Judiciário. As emendas e os destaques serão votados na semana que vem. Pelo relatório do senador José Jorge (PFL-PE), o controle se daria com a criação do Conselho Nacional de Justiça, composto por juízes, advogados, membros do Ministério Público e por representantes da sociedade civil, indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Entre as emendas, o governo pretende apresentar um que permita ao Conselho ter poderes para destituir juízes de seus cargos. ?Até para que os juízes honestos do Brasil sejam valorizados, esse mecanismo é absolutamente indispensável?, disse o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). Já o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Cláudio Baldino Maciel, é contra o destaque. ?Nós não podemos conceber que a garantia da vitalicidade dos juízes, que funciona a favor da população para que se tenham juízes independentes do poder político e econômico, possa estar violada desta forma?, disse. O texto de José Jorge também contém as polêmicas súmulas vinculante e impeditivas. Pela súmula vinculante, os juízes de instâncias inferiores deverão seguir as súmulas publicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, ações com o mesmo teor de casos já julgados pelo STF serão decididas de acordo com o mesmo padrão por outros tribunais. Já a súmula impeditiva de recurso deixa os juízes de outras instâncias mais livres para julgar, apenas impedindo a existência de recursos quando a decisão for idêntica a do STF. Após as votações na CCJ, o texto segue para o plenário do Senado. Como sofreu modificações, alguns pontos devem retornar à Câmara dos Deputados.