Entenda o que diz a lei e as mudan�as

O que muda com a MP - Autorizações de porte de armas de fogo não perdem a validade no dia 23 de março, como anteriormente previsto - O prazo para a regularização de armas não registradas ou para a entrega delas à PF foi prorrogado para 180 dias após a regulamentação do estatuto - Até a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, a PF não concederá novos portes nem registros de armas O que pode fazer quem tem armas: - não registradas: Em até 180 dias após a regulamentação da lei, solicitar registro da arma apresentando nota fiscal ou comprovando a origem lícita da arma - Em até 180 dias após a regulamentação da lei, entregar a arma à PF, mediante recibo e indenização, presumida a boa-fé de quem entrega a arma* - registradas: A qualquer tempo, entregar a arma para a Polícia Federal, mediante recibo e indenização* O que fazer antes de a lei ser regulamentada: - Não comprar armas de fogo ou tentar adquirir autorização para o porte Depois da regulamentação Para obter a posse: - Declarar efetiva necessidade - Comprovar idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminais e não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal - Comprovar ocupação lícita e residência certa - Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica* Para obter o porte: - Demonstrar efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física - Atender às exigências para obtenção de posse As penas: - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: detenção de um a três anos e multa - Omissão de cautela (não tomar os cuidados necessários para impedir que menor de 18 anos ou portador de deficiência mental se apodere de arma): detenção de um a dois anos e multa - Porte ilegal de arma de uso permitido: reclusão de dois a quatro anos e multa - Disparo de arma de fogo: reclusão de dois a quatro anos e multa - Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito: reclusão de três a seis anos e multa - Comércio ilegal de arma de fogo: reclusão de quatro a oito anos e multa - Tráfico internacional de arma de fogo: reclusão de quatro a oito anos e multa *Ainda depende de regulamentação