MP muda prazos do Estatuto do Desarmamento

Brasília, DF (Agência Folha) - Os prazos para porte, registro e entrega de armas, previstos no Estatuto do Desarmamento, foram prorrogados. De acordo com Medida Provisória (MP) publicada ontem no Diário Oficial da União, os prazos passam a valer a partir da data de publicação do decreto que regulamenta a lei, cuja previsão é final de abril. Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo da medida é conseguir um melhor cumprimento da lei e conceder um tempo maior para que a população se informe sobre as novas determinações do texto. O artigo 29 do Estatuto do Desarmamento diz que as autorizações de porte e arma de fogo já concedidas expiram 90 dias após a publicação da Lei, que ocorreu no dia 22 de dezembro. Já o artigo 30, determina que no prazo de 180 dias após a publicação da lei, os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas devem solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse. O artigo 32 diz que os proprietários e possuidores de armas de fogo não registradas poderão, em 180 dias após a publicação da Lei, entregá-las à Polícia Federal.