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Nacional

Idec entrar� na Justi�a contra seguro-apag�o

São Paulo – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor  (Idec) vai entrar com uma ação civil pública contra a cobrança  do seguro anti-apagão no valor de R$ 0,0049/kWh e da reposição de perdas sofridas pelas concessionárias no percentual  de 2,9%, cas

Por | Edição do dia 12/04/2002 - Matéria atualizada em 12/04/2002 às 00h00

São Paulo – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor  (Idec) vai entrar com uma ação civil pública contra a cobrança  do seguro anti-apagão no valor de R$ 0,0049/kWh e da reposição de perdas sofridas pelas concessionárias no percentual  de 2,9%, caso sejam aprovadas  pelo Congresso Nacional. De acordo com o Idec, as medidas impostas pela Medida Provisória (MP) 14, de 21 de dezembro de 2001, representam uma ofensa aos direitos dos cidadãos. O seguro anti-apagão é uma taxa que deverá ser cobrada nas contas de energia para ser usada na construção de usinas termelétricas, como medida preventiva para eventuais novas crises de energia. Além de ação judicial, o Idec divulgará a relação dos parlamentares que votaram pela aprovação da MP do setor elétrico. A Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira à noite a Medida Provisória do setor elétrico que cria um reajuste extra nas tarifas de energia para compensar as perdas das distribuidoras contra o racionamento. As contas dos consumidores residenciais e rurais serão reajustadas em 2,9% e as das empresas em 7,9%. O prazo médio de vigência do reajuste será de seis anos. O Movimento das Donas de Casa de Minas ingressa na Justiça Federal, na semana que vem, com uma ação civil pública para tentar derrubar a decisão do governo de cancelar o subsídio a consumidores de energia elétrica que continuam fazendo economia e de instituir o seguro anti-apagão. Segundo o advogado mineiro Délio Malheiros, um dos autores da ação, o fim do bônus significará um aumento de até 290% nas contas de luz.

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