STF nega pedidos de liminar para instalar CPI dos Bingos

Brasília, DF (Agência Folha) - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello negou pedidos de liminar de cinco senadores do PFL que queriam a instalação da CPI dos Bingos, mas em sua decisão reconheceu a possibilidade de o tribunal intervir posteriormente na questão para assegurar direitos das minorias eventualmente ameaçados. Dentro de um mês, os 11 ministros do STF deverão julgar o mérito dos mandados de segurança movidos pelos pefelistas. Eles decidirão se o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), violou direito constitucional das minorias (oposição) quando se recusou a nomear membros para a instalação da CPI ou se essa é apenas uma questão interna, limitada à controvérsia sobre normas do regimento interno. Relator dos mandados de segurança, Mello disse que não concederia a liminar porque não reconheceu a existência de risco de dano irreparável na não-instalação da CPI imediatamente. ?Não questiono a extrema relevância da matéria ora submetida à apreciação do STF, notadamente porque a natureza do tema em exame impõe graves reflexões sobre o reconhecimento, em nosso sistema político-jurídico, da existência de um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares?, disse. Ele citou o advogado constitucionalista Geraldo Ataliba para quem ?é imperioso que a Constituição não só garanta a minoria, como ainda lhe reconheça direitos e até funções?. A oposição sustenta que o seu direito à instalação da CPI está assegurado pela norma constitucional que exige apenas um terço dos votos. Mello é um dos ministros que no passado já se posicionou favoravelmente à interferência do STF sobre temas políticos que o Congresso alegou serem de ?interna corporis?. Nos julgamentos anteriores, a posição dele foi minoritária. Ao seu lado, estiveram Marco Aurélio de Mello e Sepúlveda Pertence. A composição do tribunal mudou, mas os riscos de derrota do governo são pequenos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que nomeou três ministros em 2003, fará a quarta indicação após 9 de maio, quando o presidente do STF, Maurício Corrêa, completará 70 anos de idade e se aposenta compulsoriamente. Os cinco pefelistas autores dos outros mandados são Jorge Bornhausen (SC), Efraim Morais (PB), José Jorge de Vasconcelos (PE), José Agripino Maia (RN) e Demóstenes Torres (GO). Também tramita no STF um mandado de segurança movido pelos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Jefferson Péres (PDT-AM), mas eles não pediram a concessão de liminar.