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Nacional

Taxa��o de inativos � considerada inconstitucional

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, encaminhou ontem um parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) considerando inconstitucional a taxação dos servidores inativos prevista na reforma da Previdência, promulgada em dezembro do ano passado. O p

Por | Edição do dia 24/04/2004 - Matéria atualizada em 24/04/2004 às 00h00

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, encaminhou ontem um parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) considerando inconstitucional a taxação dos servidores inativos prevista na reforma da Previdência, promulgada em dezembro do ano passado. O parecer, elaborado pelo vice-procurador-geral Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, e endossado por Fonteles, foi feito com base em uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público). A ação, uma das duas apresentadas pela Conamp, segue agora para ser avaliada pelos ministros do STF. O parecer de Fonteles pode servir de referência para o voto dos ministros, mas não tem poder na decisão. A relatora da Adin é a ministra Ellen Gracie. Ela não tem prazo para decidir. A reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso em dezembro do ano passado, taxa em 11% os valores acima de R$ 1.200 para os servidores de Estados e municípios e R$ 1.440 para os federais. Por exemplo: um servidor que ganhe R$ 1.300 terá de pagar à Previdência R$ 11 mensalmente (11% sobre R$ 100). A regra vale para os futuros servidores. Para os atuais, quando se aposentarem, permanece o teto de R$ 2.400. Com a cobrança, prevista para começar em 20 de maio deste ano, o governo pretende arrecadar R$ 600 milhões só em 2004. Além da controvérsia jurídica - há uma série de ações no STF contestando a constitucionalidade da reforma -, a taxação de inativos causou polêmica na esfera política e foi um dos motivos para a expulsão da senadora Heloisa Helena (AL) e dos deputados Babá (PA), Luciana Genro (RS) e João Fontes (SE) do PT (todos atualmente sem partido), por terem votado contra a reforma. Já o ministro da Previdência, Amir Lando, informou, através de sua assessoria, que não vai comentar o parecer da Procuradoria-Geral da República por ser apenas de um parecer e que vai esperar a decisão do Supremo que ele acredita será favorável ao governo.

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