Servidores p�blicos n�o v�o ter direito de greve regulamentado

Brasília - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pretende aproveitar nenhum dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. Segundo a assessoria do Fórum Nacional do Trabalho, tanto o direito de greve dos servidores quanto à organização sindical do funcionalismo estão sendo tratados por trabalhadores e empresários com a intermediação do governo na Câmara Setorial do Serviço Público. A Câmara Setorial do Serviço Público é uma das subdivisões do Fórum Nacional do Trabalho para tratar de questões específicas, como é o caso do funcionalismo. O direito de greve em serviços essenciais está incluído na parte já concluída dos trabalhos e que trata da reforma sindical. Trabalhadores, empresários e governo concordaram que a greve em serviços essenciais não pode deixar a população desprotegida e deve ser precedida de medidas que garantam a comunicação prévia, tanto a empregadores quanto à comunidade em geral. A proposta, já entregue ao presidente da República, mas ainda não encaminhada ao Congresso Nacional, lista os serviços essenciais como o transporte, a assistência à saúde, o fornecimento de água e energia elétrica. Estabelece também que uma vez esgotada a negociação, os trabalhadores terão que comunicar a paralisação com antecedência mínima de 72 horas aos patrões e com 48 horas ao público. O percentual mínimo do serviço a ser garantido à população, assim como o contingente mínimo de trabalhadores para a sua execução, será estabelecido pelo empregador. No site da Câmara dos Deputados constam pelo menos 71 propostas de regulamentação do direito de greve. Muitos deles são antigos e já se encontram prejudicados.