Governo quer restringir divulga��o de informa��es para a imprensa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, classificou ontem como ?terrorismo? a tentativa do governo de calar funcionários públicos de baixo escalão. ?Penso que pode estar acontecendo um certo terrorismo, não sei de onde, porque o governo na democracia só pode ser empossado depois que assume o compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do país?. Depois de lançar duras críticas à idéia do governo, Vidigal afirmou que prefere ?continuar não acreditando que isso está acontecendo?. Para o ministro, é ?desnecessário? e ?redundante? modificar o código de ética, uma vez que o Código Penal já pune quem fornece informações protegidas por sigilo. Na quarta-feira, o Gabinete de Gestão Integrada de Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD) apresentou o texto de um anteprojeto de decreto incluindo um artigo no Código de Ética do servidor público federal. Além de limitar as entrevistas a ministros de Estado, detentores de cargo de natureza especial e dirigentes de autarquia, o texto explicita que todas as demandas jornalísticas devem ser feitas por meio da assessoria de imprensa do órgão. O projeto não estabelece punição. A única sanção já prevista hoje para os servidores que descumprirem o código é a censura pública. Nesse caso, a instituição desautoriza o servidor a falar oficialmente em nome dela. ?Sinto que ainda há uma certa dificuldade de setores da vida pública para entender o alcance do que seja o Estado de Direito Democrático. O setor público que lida com sigilo já é atingido pelo Código Penal?, afirmou. Segundo o presidente do STJ, que já trabalhou como jornalista, o código é amplo na definição do funcionário público. ?Servidor para efeitos criminais não são só os barnabés, mas deputados, senadores, membros do Ministério Público, magistrados, ministros e todos aqueles que prestam serviço público?, alfinetou. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, negou ontem que seja uma ?mordaça? o projeto de um Código de Ética para o servidor público se relacionar com a imprensa e deu apoio à iniciativa. ?Não tem nada de mordaça. Eu, pessoalmente, tenho compromisso de vida inteira com a liberdade de imprensa. Acho que é um valor da mais alta hierarquia constitucional, que no curso da vida se coloca em permanente tensão dialética com outros valores constitucionais e que precisa ser resolvido no dia-a-dia?. O ministro foi enfático ao dizer que não haverá censura nem restrição ao trabalho dos jornalistas.