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Nº 5712
Nacional

C�mara rejeita MP sobre poderes para punir detentos em pres�dios

Brasília – A Câmara dos Deputados rejeitou ontem a medida provisória que dava poder aos diretores de penitenciárias para, sem autorização judicial, transferir e punir presos. A MP, que estava em vigor desde o dia 5 de fevereiro, foi considerada inconstitu

Por | Edição do dia 18/04/2002 - Matéria atualizada em 18/04/2002 às 00h00

Brasília – A Câmara dos Deputados rejeitou ontem a medida provisória que dava poder aos diretores de penitenciárias para, sem autorização judicial, transferir e punir presos. A MP, que estava em vigor desde o dia 5 de fevereiro, foi considerada inconstitucional. Os deputados argumentaram que a Constituição proíbe a edição de MPs sobre direito penal e processual. “A MP retirava a competência do juiz de execução criminal”, afirmou o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). A votação foi simbólica. Partidos de oposição e aliados do governo votaram unidos contra a medida provisória. Com a rejeição, o Congresso terá o prazo de 60 dias para regulamentar os efeitos decorrentes da MP durante o seu período de vigência. Caso o Congresso seja omisso, as decisões tomadas entre 5 de fevereiro e ontem ficarão regulamentadas. Um dos artigos da MP dava competência “à autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional para o cumprimento da pena pelo preso ou condenado’’. A comissão mista, de deputados e senadores, que trata da segurança pública, já aprovou projeto que altera a lei de processo penal. A proposta é considerada uma das prioridades para votação na Câmara e deverá entrar na pauta depois da apreciação da emenda constitucional que prorroga a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), prevista para a próxima semana.

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