Meirelles ganha status de ministro e s� poder� ser julgado pelo STF

O governo federal editou uma medida provisória transformando o cargo de presidente do Banco Central, ocupado hoje por Henrique Meirelles, como de ministro de Estado. Com isso, o presidente do BC teria, em tese, o direito - como os demais ministros de Estado - a foro privilegiado em caso de processo na Justiça. A Constituição já garante a autoridades públicas só serem julgadas, em processos criminais, em determinados tribunais. Por exemplo, o foro de presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores é o Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida não altera a vinculação do Banco Central ao Ministério da Fazenda. Mas ainda não está claro se o presidente do BC continuará respondendo hierarquicamente ao ministro da Fazenda. ?O BC assumiu, nos últimos anos, a exemplo dos Bancos Centrais de muitos países, importância estratégica em razão da complexidade de suas atribuições?, diz nota divulgada pelo ministro da Fazenda Antônio Palocci. Meirelles é acusado de contar duas versões sobre seu domicílio em 2001. Para a Receita Federal, Meirelles teria dito que mantinha domicílio nos EUA e não estaria, portanto, obrigado e entregar sua declaração de Imposto de Renda. Mas para poder concorrer nas eleições de 2002, informou à Justiça Eleitoral que morava em Goiás. Meirelles teria deixado de declarar à Receita R$ 600 mil, referentes a rendimentos obtidos no exterior em 2002. Meirelles teria ainda uma conta não-declarada no Goldman Sachs, na qual movimentou há quase dois anos pouco mais de US$ 50 mil. Esse dinheiro teria sido enviado para uma outra conta de doleiros investigados pela CPI do Banestado por suspeita de lavagem de dinheiro.