MP vai apurar privil�gio para militares nas universidades

O procurador da República Luiz Fernando Gaspar Costa instaurou procedimento administrativo na Procuradoria da República no Estado de São Paulo para apurar se é constitucional o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que obriga as universidades federais a garantirem vagas para que militares e seus dependentes possam transferir-se de universidades particulares para federais em caso de mudança de Estado ou município por motivo de trabalho. O parecer da AGU, aprovado em despacho do presidente da República no último dia 26 de agosto, tem peso de lei para os reitores das universidades. O texto regulamenta a lei 9.536/97, que vinha sendo interpretada de forma dúbia nas universidades federais. A lei diz que as instituições de ensino superior, sejam privadas ou do Estado, devem aceitar pedidos de transferência de servidores civis e militares e seus dependentes removidos de um local para outro por motivo de trabalho. A lei vinha sendo interpretada da seguinte forma: de praxe, eram autorizadas transferências entre instituições da mesma natureza, como de uma universidade particular para outra particular e assim por diante. O parecer pôs fim a essa interpretação e liberou a transferência dos funcionários públicos militares entre instituições de caráter diferente. Ao instaurar o procedimento administrativo, que pode resultar até numa ação civil pública, o procurador observa que o parecer da AGU ?a priori implica afronta? ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º) e aos artigos 206 (igualdade de condições para acesso) e 207 (autonomia didática e de gestão financeira das universidades). O objetivo é apurar se há dano coletivo ao acesso igualitário à educação superior em universidades públicas.