C�mara acaba com a cobran�a de assinatura b�sica de servi�os

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decidiu isentar os usuários dos serviços de telefonia fixa, energia, água, gás e televisão a cabo do pagamento de taxas mínimas, como a assinatura básica cobrada nas contas de telefone. Deputados distritais derrubaram ontem veto do governador Joaquim Roriz ao projeto de lei que prevê o fim dessa cobrança. A extinção da assinatura básica e de outras taxas mínimas também é defendida para todo o país em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. As empresas que prestam esses serviços no Distrito Federal serão impedidas de cobrar a tarifa mínima a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Distrito Federal, o que deverá ocorrer até o início da próxima semana. ?Assim que for publicado já está valendo?, afirmou o deputado Chico Leite (PT-DF), autor do projeto de lei. Ao contestar a suspensão da cobrança, as empresas argumentam que somente a União pode legislar sobre esse assunto. A Brasil Telecom e a Companhia Energética de Brasília (CEB) não informaram se vão recorrer à Justiça. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disse, por meio de sua assessoria, que somente se pronunciará formalmente se for citada como parte em ação judicial, mas entende que a legislação do tema compete à União. A agência reguladora cita o artigo 22 da Constituição, que diz ser competência ?privativa? da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. As empresas de telefonia arrecadam, por ano, cerca de R$ 15 bilhões com a cobrança da assinatura básica, que corresponderia a 40% de sua receita. A taxa, cerca de R$ 36 para as residências, é cobrada mensalmente dos clientes, mesmo que o telefone não esteja sendo usado. Se o fim da cobrança for aprovado, há o risco, segundo as empresas, de essa arrecadação ser transferida para outros itens da cesta de tarifa, como o pulso telefônico das ligações locais. A discussão do projeto somente será retomada depois das eleições. Atualmente, a proposta está sob análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados e o relator do projeto é o deputado Léo Alcântara (PSDB-CE). Além das empresas, os estados também lucram com a assinatura, arrecadando cerca de R$ 450 milhões por mês com o ICMS, incidente sobre a cobrança.