Supermercado n�o pode mais vender rem�dios

Os supermercados não podem vender nenhum tipo de remédio, mesmo os que dispensam receita médica. Segundo decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a medida provisória que autorizava os supermercados a vender remédios anódinos (que não precisam de receita) foi alterada justamente para suprimir essa autorização quando foi convertida em lei. Com isso, a autorização perdeu sua eficácia, retornando ao texto original, que proíbe a comercialização. Com esse entendimento, a Primeira Turma decidiu, por unanimidade, negar o pedido da empresa G. Barbosa & Cia. Ltda., supermercado de Nossa Senhora do Socorro, no interior de Sergipe. O supermercado entrou na Justiça com mandado de segurança alegando ter recebido carta da Secretaria de Saúde daquele estado dando-lhe um prazo de 30 dias para retirar os medicamentos de seus estoques. A empresa, então, argumentou que a ordem seria uma interferência ilegítima do setor público na iniciativa privada com o único propósito de proteger o monopólio das farmácias e dos laboratórios. A empresa afirmou, ainda, que o país vive hoje dentro dos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa. Por isso, não haveria mais espaço para reservas de mercado. Um juiz de primeira instância acolheu o argumento da empresa, mas a Câmara Cível do Tribunal de Justiça cassou a liminar. O caso, então, foi parar no STJ, onde toda a Primeira Turma seguiu o voto do relator, ministro Francisco Falcão.