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Nº 5714
Nacional

CAS debate mudan�as no Fundo de Garantia

Brasília – Uma audiência pública e uma reunião para votação de extensa pauta marcam  a semana da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Logo após  a ordem do dia de terça-feira, 23, os integrantes da comissão ouvem o diretor de Transferência de Benefícios da

Por | Edição do dia 21/04/2002 - Matéria atualizada em 21/04/2002 às 00h00

Brasília – Uma audiência pública e uma reunião para votação de extensa pauta marcam  a semana da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Logo após  a ordem do dia de terça-feira, 23, os integrantes da comissão ouvem o diretor de Transferência de Benefícios da Caixa Econômica Federal, José Renato Corrêa de Lima, o secretário-executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Paulo Eduardo Cabral Furtado, e o representante da sociedade no Grupo de Apoio ao Conselho Curador do FGTS, André Luiz de Souza. O requerimento para a vinda dos três foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR). A audiência servirá para debater oito projetos de lei do Senado que alteram a legislação sobre o FGTS. Na quarta-feira, às 9h, a CAS se reúne para votar, entre outras matérias, o projeto de lei que trata da comercialização de substitutos do leite materno e de artigos de puericultura. O relator, o senador e pediatra Geraldo Althoff (PFL-SC) apresentou substitutivo ao texto original, de autoria do senador Geraldo Cândido (PT-RJ). A proposição tramita em decisão terminativa, ou seja, cabe à CAS dar a decisão final do Senado sobre o assunto, a não ser que seja apresentado requerimento para que a matéria seja submetida à avaliação do Plenário. Também em decisão terminativa está o projeto apresentado pelo presidente da CAS, senador Romeu Tuma (PFL-SP), que permite ao portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Geraldo Althoff também é o relator deste projeto e apresentou voto favorável à sua aprovação. Outra proposição que pode ter na CAS sua tramitação final é o projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que trata da reprodução assistida. Também nesse caso o relator, senador Tião Viana (PT-AC), apresentou substitutivo alterando a proposta inicial.

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