Mais uma Medida Provis�ria tranca a pauta da C�mara

A Medida Provisória do ProUni (MP 213/04), que cria o Programa Universidade para Todos, é a mais nova a trancar a pauta de votação da Câmara dos Deputados. Agora, passam a ser 18 as medidas provisórias obstruindo o trabalho do plenário. Além das MPs, dois projetos de lei trancam a pauta. A MP 213/04 incentiva as instituições privadas de ensino a destinar gratuitamente 10% de suas vagas a estudantes de baixa renda que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública. O texto também concede bolsa de estudo a brasileiros cuja renda familiar não exceda um salário mínimo (R$ 260) per capita e às pessoas que se autodeclararem negras ou indígenas. O ProUni têm gerado polêmica dentro e fora do Congresso Nacional. Na quinta-feira passada (21), a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o programa. O representante jurídico da entidade, Ives Gandra Martins, argumenta que não foram seguidos requisitos básicos para a edição da medida provisória que criou o ProUni. De acordo com a proposta, as universidades filantrópicas que aderirem ao ProUni devem reservar parte de suas vagas para alunos de baixa renda em troca de isenção fiscal. ?O que estão pretendendo é dizer o seguinte: se vocês aderirem, nós damos isenção. Ora, se não for isenção e for imunidade, não estão dando nada em troca. Isso eles já estão proibidos de tributar. O governo não pode dizer que dá o que não temos, em troca daquilo que não podemos?, assegurou o representante jurídico da entidade. Texto deformado O deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que presidiu uma comissão especial criada na Câmara para debater um projeto de lei que tratava da criação do Programa, criticou os argumentos apresentados pelo jurista. Segundo o parlamentar, por causa de pressões exercidas pelas próprias instituições, o texto final do ProUni ficou deformado e bem diferente do que previa a proposta inicial. ?Uma universidade pública que vive se debatendo com vários problemas paga a cota patronal, as filantrópicas não o fazem. Eu lamento é que uma tentativa de trazer transparência a essas atividades de filantropia caia em argumentos sem resposta, sobre inconstitucionalidade da medida?, conclui o parlamentar.