Reforma do Judici�rio entra em vigor ap�s 13 anos de debates

Brasília - O Congresso Nacional promulgou na manhã de ontem o texto principal da reforma do Judiciário que institui o controle externo do Judiciário, cria a súmula vinculante - que obriga as instâncias inferiores a seguirem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) - e federaliza os crimes contra os direitos humanos. O texto promulgado entrará em vigor imediatamente, com exceção dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, que terão um prazo de 180 dias para serem criados e implantados. A reforma, que tramitou por quase 13 anos no Congresso, inclui ainda a chamada quarentena, que proíbe juízes e integrantes do Ministério Público de exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram pelo prazo de três anos após o afastamento. Também acabam as férias coletivas do Poder Judiciário, tornando sua atividade ininterrupta. Mas foi preciso uma intervenção direta dos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, e mesmo do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para que o coração da reforma não ficasse de fora da promulgação. O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), estava disposto a submeter a proposta de criação do Conselho Nacional de Justiça - órgão que ficará responsável pelo controle externo do Judiciário - a uma nova votação, já que o Senado suprimira do texto aprovado pelos deputados a competência desse conselho de determinar a perda de cargos dos juízes. Ao tomar conhecimento da decisão de João Paulo, o senador José Sarney entrou em campo na terça-feira para tentar demovê-lo da idéia de submeter o texto sobre o Conselho Nacional de Justiça a uma nova votação na Câmara. Com o apoio de Jobim e do ministro da Justiça, Sarney argumentou que a promulgação perderia o seu sentido sem a inclusão da principal proposta da reforma. Além disso, havia o temor de que a Câmara pudesse derrubar o texto do Senado, o que inviabilizaria o controle externo do Judiciário. Mesmo contrariado, João Paulo cedeu à pressão e concordou com a promulgação do Conselho Nacional de Justiça. Diante das dúvidas levantadas na terça-feira pela Câmara, se pontos da reforma promulgada ontem deveriam ou não ser submetidos a uma nova apreciação por parte dos deputados, é muito provável que matéria seja alvo de questionamentos e ações na Justiça. Numa reunião no fim da tarde da terça-feira com representantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, João Paulo foi alertado sobre a possibilidade de contestações judiciais à proposta de criação do Conselho Nacional de Justiça. Um grupo de deputados argumentava que o Senado havia alterado o mérito da proposta, já que havia suprimido uma das competências do conselho. João Paulo, então, chegou a anunciar que esse ponto da reforma seria submetido a uma nova votação da Câmara, tão logo a pauta da Casa fosse desobstruída.