Governo vai rever a lei do aborto

O governo vai iniciar em janeiro de 2005 estudos para ampliar as possibilidades legais de aborto, que hoje são limitadas aos casos de estupro e risco de vida da mãe. A revisão da legislação específica é uma das metas principais do Plano Nacional de Políticas Para Mulheres, lançado quarta-feira pela ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire. Segundo ela, o objetivo não é o de descriminalizar o aborto, e sim avançar em questões mais polêmicas como a recentemente avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a gravidez de fetos com anencefalia (ausência de cérebro). Como a sensibilidade para o tema é muito grande a cautela do governo é na mesma proporção. A ministra Nilcéia Freire faz questão de ressalvar os limites dessa revisão e cita sempre o processo da forma mais solene: revisão da legislação punitiva da antecipação da gestação. Por enquanto, tudo é muito embrionário: a secretaria não tem ainda uma estratégia para conduzir esse assunto dentro do Congresso Nacional depois de concluído o trabalho de uma comissão de estudos que será instalada em janeiro de 2005 com a missão de revisar a lei do aborto. Nilcéia diz apenas que haverá a discussão, mas que não existe ainda sequer um texto básico para deflagrar essa discussão. O Plano Nacional de Políticas Para Mulheres, que inclui a proposta de revisão e ampliação da lei do aborto, foi entregue ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e prevê outras ações em defesa da mulher, nos campos da educação, saúde, justiça, trabalho e emprego. O governo quer, entre outras providências, reequipar as delegacias da mulher, ampliar a campanha para combate à violência doméstica contra a mulher e dar mais acesso ao crédito para a mulher. Polêmica Ontem, depois de participar da cerimônia de entrega de prêmios de direitos humanos, no Palácio do Planalto, Nilcéia Freire reconheceu que esta é uma discussão polêmica, mas que não pode ser adiada. ?Há discussões de temas que são polêmicos na sociedade. A solução para eles não é escondê-los debaixo do tapete. É enfrentá-los democraticamente, ouvindo toda a sociedade e é isso que estamos fazendo?, disse. A secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Social, Matilde Ribeiro, também defendeu a legalização do aborto, alegando que as mulheres têm o direito de decidir se querem ou não interromper a gravidez, amparadas também por atendimento clínico.