Brasília – O governo voltou atrás e extinguiu a idade mínima para a aposentadoria complementar. A idade tinha sido adotada por decreto em janeiro no ano passado e se transformou numa grande polêmica no setor. A mudança está do decreto publicado ontem no Diário Oficial da União, que regulamenta, um ano depois, a lei complementar 109, que trata das entidades de previdência complementar. Pela regra anterior, o contribuinte de planos de previdência complementar tinha que esperar até os 60 anos para receber a contribuição definida (quando o valor do benefício depende da contribuição mensal e da rentabilidade do fundo) e até 65 para o benefício definido (quando o valor da aposentadoria é fixado em contrato). O ministro da Previdência, José Cechin, explicou que havia uma enxurrada de ações na Justiça questionando a idade mínima e que havia bons argumentos para que o decreto não fosse cumprido. “Encerra-se essa celeuma. A filosofia que adotamos é de dar escolhas e não limitar as opções das pessoas”. Ele disse que a mudança também foi possível porque agora o Secretaria de Previdência Complementar está acompanhando anualmente o desempenho dos fundos de pensão e isso evita surpresas.