Brasília – O Congresso Nacional, em sessão realizada no plenário do Senado, aprovou ontem o projeto de resolução que altera a tramitação de medidas provisórias no Legislativo. Uma das mudanças na tramitação é que, caso o plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal decidam que a MP não atende aos requisitos constitucionais de urgência e relevância, ou por sua inadequação financeira ou orçamentária, esta será arquivada. Nos últimos 30 dias, a tramitação das medidas provisórias trancou a pauta da Câmara dos Deputados, atrasando a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prorroga a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) até 31 de dezembro de 2004. O Projeto de Resolução aprovado hoje, deverá evitar que novos trancamentos de pauta ocorreram, tanto na Câmara quanto no Senado. Após a votação, o presidente do Congresso, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), cumprimentou os líderes dos partidos pelo acordo que resultou na aprovação do projeto. “É preciso valorizar os que lutam pelo aprimoramento do processo legislativo no país”, disse Tebet. Mendes no STF Gilmar Mendes, 46, foi indicado ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso para integrar a corte de 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, a mais alta instância da Justiça Brasileira. Nascido em Diamantino (MT), em 30 de dezembro, Mendes ocupava a Advocacia Geral da União desde janeiro de 2000. Antes disso, foi procurador regional da República, junto ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, com sede em Brasília.