Juiz Nicolau quer ser julgado pelo Supremo

Brasília - A defesa do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto apresentou duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo foro especial no julgamento dos recursos contra a sentença que condenou o magistrado por superfaturamento da obra do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Em uma das ações, a defesa pede liminar para impedir o julgamento de recursos pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, marcado para o dia 21. Além das duas ações, tramita no Supremo um habeas-corpus em que Nicolau pede para ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso os ministros não acolham a tese de que ele tem direito a foro no STF. Prerrogativa Segundo os advogados, o fato de o senador cassado Luiz Estevão ser parte nos processos criminais dá direito ao juiz de ser julgado pelo Supremo. Luiz Estevão, por sua vez, teria direito a foro por causa da Lei 10.628, que criou essa prerrogativa para ex-autoridades processadas por improbidade cometidas no exercício do cargo. O instrumento jurídico utilizado dessa vez é a reclamação, que tem entre suas finalidades garantir a preservação da competência do Supremo para julgar uma determinada matéria.