MP sem relev�ncia pode virar lei ordin�ria

As medidas provisórias (MPs) que não cumprirem os critérios constitucionais de urgência e relevância passarão a tramitar como um projeto de lei ordinária. Este é um dos principais pontos acertados ontem, entre os líderes partidários no Senado e o relator da comissão especial do Congresso que analisa modificações no instituto das MPs. Em reunião com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o relator da comissão especial das MPs, deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), apresentou o seu anteprojeto que será novamente debatido hoje, desta vez com a presidência e as lideranças partidárias da Câmara. Para o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), a modificação na edição e tramitação das MPs avança no Congresso e os pontos polêmicos sobre os quais não havia acordo estão sendo equacionados. A idéia é concluir as negociações sobre a questão das MPs até a amanhã, segundo Mercadante. A proposta de transformar uma MP em projeto de lei foi feita por Calheiros e conta com o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim. O relator explica que o principal objetivo da comissão mista é evitar que a pauta de votação, tanto da Câmara como do Senado, fique constantemente obstruída devido ao acúmulo de MPs. Ainda é preciso fechar um acordo sobre o julgamento da urgência e relevância das MPs. Segundo Sigmaringa, seu anteprojeto não se limita a modificar apenas os prazos para tramitação das MPs. Um exemplo é o fim do chamado ?contrabando de assuntos?. Pelo anteprojeto, o governo não poderá mais incluir vários assuntos no texto de uma mesma MP. Esta prática foi apelidada de ?contrabando? e vem sendo duramente criticada pela oposição. Sigmaringa decidiu, no entanto, contrariar a expectativa da maioria dos congressistas e não proibir que o governo legisle sobre matéria tributária por meio de medida provisória. Esta proibição era um dos pontos defendidos pela oposição e pela base aliada.