Justi�a do Trabalho ter� Conselho

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho confirmou para o dia 15 de junho a instalação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão criado pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45). O órgão vai exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeira e segunda instâncias. São titulares do Conselho os ministros Luciano de Castilho, Milton de Moura França e João Oreste Dalazen. Os suplentes serão os ministros Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula e Barros Levenhagen. O presidente e o vice-presidente do TST são membros natos do Conselho, bem como o corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Além dos seis ministros do TST, cinco presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho integrarão o Conselho. Eles terão competência para realizar auditorias nos 24 TRTs. O Conselho terá poderes para supervisionar e fiscalizar os serviços da Justiça do Trabalho. Também caberá ao Conselho apreciar as decisões administrativas de TRTs que contrariem as normas legais ou as expedidas pelo próprio órgão. Dos atos e decisões do Conselho, que terão efeito vinculante, não caberá recurso. A informação é do TST. Caberá ao órgão propor ao TST alterações nas legislações trabalhista e processual, propostas orçamentárias e pedidos de créditos suplementares feitos pelos 24 TRTs. O órgão também decidirá sobre as propostas de criação ou extinção de TRTs, de alteração no número de seus membros, bem como as propostas de criação de Varas do Trabalho.