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Nº 5713
Nacional

MP da d�vida agr�cola �aprovada sem emendas

Brasília – O plenário da Câmara aprovou, ontem, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 24, que trata da renegociação das dívidas dos pequenos produtores rurais. Por acordo feito entre os líderes partidários e o gover

Por | Edição do dia 09/05/2002 - Matéria atualizada em 09/05/2002 às 00h00

Brasília – O plenário da Câmara aprovou, ontem, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 24, que trata da renegociação das dívidas dos pequenos produtores rurais. Por acordo feito entre os líderes partidários e o governo, foi rejeitada a maior parte das emendas aprovadas pelo Senado. Com isso, ficou mantido o teto de R$ 15 mil para o valor dos empréstimos que poderão ser renegociados, em vez dos R$ 35 mil previstos no texto do Senado. Das emendas ao texto aprovadas pelo Senado, o plenário da Câmara acatou apenas a que reduz de 20% para 15% a parcela da dívida que deve ser paga para que o produtor tenha direito à renegociação. Agora, o projeto de lei de conversão vai à sanção presidencial. Recursos Os líderes partidários decidiram adiar para terça-feira (14) a votação dos dois recursos contra a decisão do presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), de arquivar duas denúncias apresentadas contra o presidente Fernando Henrique Cardoso por suposto crime de responsabilidade. Uma das acusações é do deputado Milton Temer (PT-RJ) e a outra, dos juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Goffredo da Silva Telles Júnior e Paulo Bonavides. Neves concordou com o adiamento, mas fez ao plenário um apelo para que a matéria seja votada na próxima semana. Ele lembrou que os juristas entraram com uma ação na Justiça contra a demora da Casa na apreciação do recurso. Neves disse, ao mesmo tempo, que não cabe ao Judiciário interferir na pauta de votações da Câmara, mas considerou adequado que esses recursos sejam apreciados de forma rápida e serena “para que não sejam mais um esqueleto nos armários da Câmara”.

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