TSE sugere mudan�a em Lei Eleitoral

| Carolina Brígido Agência O Globo Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve encaminhar hoje ao Congresso Nacional uma lista de sugestões de mudanças na Lei Eleitoral. A mais polêmica é a proposta de que candidatos condenados por improbidade administrativa por tribunais de segunda instância fiquem inelegíveis. De acordo com a Constituição Federal, o réu pode ser punido apenas quando a sentença transitar em julgado - ou seja, até que fiquem esgotadas as possibilidades de se recorrer judicialmente da condenação. As mudanças foram elaboradas por uma comissão especial de juristas e especialistas em Direito Eleitoral, criada pelo TSE. De acordo com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Velloso, essa é mais uma tentativa de modernizar a legislação brasileira. ?É mais uma tentativa que a Justiça Eleitoral faz para modernizar a legislação eleitoral?, afirmou o ministro. O Tribunal também defende que não possam ser eleitas pessoas condenadas em última instância por crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro ou qualquer outro crime que tenha como pena máxima dez anos ou mais de prisão. Outra sugestão do TSE é tornar possível a contestação judicial das contas de gastos de campanha eleitoral apresentadas pelos partidos e candidatos para fins de cassação de diploma a qualquer momento. Atualmente, a Lei Eleitoral dá um prazo de até três dias após a diplomação do eleito para os adversários políticos ou o Ministério Público apresentarem essa contestação. Se os parlamentares aprovarem essa sugestão, ficará mais fácil cassar a diplomação de políticos que praticaram, por exemplo, o caixa dois. A irregularidade consiste em declarar menos do que se gasta em campanhas. Uma outra proposta do TSE é fazer com que o governo conceda a empresas vantagens fiscais diretamente proporcionais à quantia declarada como doação para campanhas eleitorais. Dessa forma, o tribunal espera coibir a ocorrência do caixa dois.