C�mara Federal aprova a Super-receita

| ANA PAULA RIBEIRO Folhapress Mesmo com todas as tentativas de obstrução feitas pela oposição, o governo federal conseguiu aprovar o texto base da medida provisória 258, que cria a Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita. Passava das 23 horas quando o governo obteve a vitória sobre a oposição. O texto do relator Pedro Novais (PMDB-MA) foi aprovado com 250 votos favoráveis, 29 contra e duas abstenções. Depois era preciso aprovar os destaques da matérias, o que estava previsto para ocorrer nesta madrugada. Desde o início da discussão da matéria, iniciada no fim da tarde, os deputados oposicionistas, em especial os do PFL, tentavam derrubar a votação e contavam com o apoio de parte dos servidores da antiga Secretaria da Receita Federal - o novo órgão é a união dessa secretaria com a Secretaria de Receita Previdenciária. O governo alega que a Super-Receita, que está em funcionamento desde o dia 15 de agosto, dará mais eficácia aos trabalhos de arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições. O texto aprovado ontem dá aos estados um prazo maior para quitar as suas dívidas junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso porque o relator incluiu em seu texto o aumento do limite de 60 meses para 240 meses. O benefício é o mesmo dado aos municípios na medida provisória 255 - que incluiu os principais itens da chamada ?MP do Bem? - com a correção da dívida sendo feita pela taxa Selic - hoje em 19% ao ano. Os estados terão ainda um desconto de 50% na multa. Outra modificação feita por Pedro Novais é deixar claro que os recursos das contribuições previdenciárias devem ser direcionados apenas para o INSS. Isso porque há um temor que esse dinheiro possa ser destinado para o caixa do Tesouro Nacional e não para o pagamento de benefícios.