Consumidor ganha mais direitos

| Julianna Sofia Folhapress Brasília - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem as novas regras da telefonia fixa, que passam a valer a partir do ano que vem e estabelecem mais direitos aos consumidores. Entre as mudanças, estão o fim dos planos de fidelização -em que o usuário tem de pagar taxas adicionais se quiser mudar de serviço- e a obrigatoriedade de as empresas fornecerem detalhamento da conta, sem nenhum custo para o consumidor. Os usuários receberão a primeira via do detalhamento gratuitamente. A emissão de segunda via, no entanto, poderá ser tarifada. O novo regulamento também prevê que o sistema de medição de chamadas será convertido de pulso para minutos, mais preciso. Inicialmente, os atuais 100 pulsos garantidos na assinatura do serviço residencial seriam equivalentes a 170 minutos. A Anatel, no entanto, decidiu elevá-los para 200 minutos. O valor da tarifa por minuto deverá ser definido hoje. Pelas novas regras, os usuários também passam a ser ressarcidos por danos causados por descargas elétricas via rede de telefonia e ganham o direito de receber em dobro valores cobrados de forma indevida e efetivamente pagos. Todas essas mudanças estão previstas nos novos contratos de concessão - de 20 anos - que serão assinados pelas empresas no dia 16. Com a reformulação, a Anatel aproximou o regulamento da telefonia fixa ao Código de Defesa do Consumidor. Os consumidores também poderão pedir a suspensão dos serviços por período de 60 a 120 dias. Não haverá ônus para religação, mas a suspensão só pode ser solicitada uma vez a cada 12 meses. As operadoras também ficarão obrigadas a oferecer um sistema pré-pago de telefonia fixa -hoje algumas teles têm esse serviço. O sistema pré-pago pode ser vinculado a um terminal (linha telefônica) ou não.