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Nº 5728
Nacional

Governo libera R$ 900 mi da Lei Kandir

| Sheila D'Amorim Folhapress Brasília - Menos de um mês depois de anunciar que só iria repassar aos Estados metade dos R$ 900 milhões acertados com os governadores para compensar perdas com a isenção de ICMS assegurada aos exportadores pela Lei Kandir,

Por | Edição do dia 28/12/2005 - Matéria atualizada em 28/12/2005 às 00h00

| Sheila D'Amorim Folhapress Brasília - Menos de um mês depois de anunciar que só iria repassar aos Estados metade dos R$ 900 milhões acertados com os governadores para compensar perdas com a isenção de ICMS assegurada aos exportadores pela Lei Kandir, o governo voltou atrás e decidiu liberar integralmente os recursos. O dinheiro, segundo medida provisória publicada ontem no Diário Oficial da União, será pago em duas parcelas. A primeira delas será liberada ainda neste ano, mas os recursos só deverão chegar efetivamente nos cofres dos Estados no início de 2006. A segunda parcela será quitada também em janeiro próximo. Com a liberação de R$ 900 milhões, o total liberado pelo governo federal aos Estados por conta da Lei Kandir chegará a R$ 5,2 bilhões, valor previsto no Orçamento da União deste ano. A decisão de atender integralmente à reivindicação dos governadores saiu num momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva luta, no Congresso Nacional, para aprovar o Orçamento da União para o ano que vem e também enfrenta uma disputa interna no governo em torno do novo valor do salário mínimo e do reajuste da tabela do Imposto de Renda. Com a autorização de ontem, a equipe econômica faz um agrado aos governadores, encerrando uma pendenga com os Estados que gerou muito desgaste para União e acirrou os ânimos nos últimos três meses. No início deste mês, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, chegou a anunciar após reunião da Junta Orçamentária com o presidente Lula que só seriam repassados R$ 450 milhões aos Estados. A equipe econômica é contra essa transferência e tem insistido que os governadores devem criar um mecanismo que assegure a compensação dessas perdas.

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