Nacional
Cofre p�blico pagar� d�vida trabalhista

| FOLHA ONLINE Brasília O Congresso Nacional está prestes a votar a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FGET). Abastecido com verbas públicas, o novo fundo tem um objetivo controverso. Será usado para pagar dívidas trabalhistas que não tenham sido honradas pelas empresas. Cobrirá os débitos de até R$ 14 mil que forem reconhecidos pela Justiça do Trabalho em última instância de julgamento. As informações foram divulgadas pelo blog do jornalista Josias de Souza, na Folha Online. O projeto leva o número 6541. Foi elaborado sem alarde, no final do ano passado, por uma comissão mista da Câmara e do Senado. Consta da pauta de votação da convocação extraordinária do Congresso. Foi entregue há nove dias à Mesa Diretora da Câmara. Está pronto para ser levado ao plenário. Como é Diz a proposta em seu 13º artigo: Poderão receber recursos do FGET todos os trabalhadores urbanos e rurais, com ou sem vínculo empregatício, que tenham sofrido lesões de direitos referentes a salários, rendimentos ou comissões, ou relativos a indenizações decorrentes de sentenças trabalhistas condenatórias ou homologatórias de acordo, líquidas, transitadas em julgado (...). Feito o pagamento, reza o artigo 17 da proposta, o FGET substituirá o trabalhador na cobrança do débito da empresa. Atuará nos próprios autos da reclamação trabalhista. O dinheiro que bancará a liquidação dos passivos trabalhistas virá dos cofres públicos. A principal fonte de financiamento será o Orçamento da União. O novo fundo será reforçado, de resto, por multas administrativas impostas pela fiscalização do trabalho, multas cobradas em conciliações homologadas pela Justiça do Trabalho e pelo resultado da aplicação no mercado financeiro do dinheiro do próprio FGET. Caixa Econômica A exemplo do que ocorre com o FGTS, a Caixa Econômica Federal será o agente financeiro do FGET. O fundo será gerido pelo CODEFGET (Conselho Deliberativo do Fundo de Garantia de Execuções Trabalhistas), também criado pelo projeto. O conselho será composto por representantes de trabalhadores e de empregadores três de cada categoria. Terá também um representante de cada uma das seguintes instituições: Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, BNDES e Banco Central. ### Fundo quitará débitos de até R$ 14 mil O artigo 15 do projeto que transfere para os cofres públicos o pagamento de dívidas trabalhistas de empresas, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece que o FGET fica limitado ao pagamento de salários, rendimentos, comissões ou indenizações não honrados pelas empresas, cujo valor não ultrapasse ao equivalente a 40 salários mínimos. Ou seja, bancará dívidas de até R$ 14 mil, se considerado o valor do novo salário mínimo proposto pelo governo ao Congresso, de R$ 350, segundo a informação divulgada pelo blog do jornalista Josias de Souza, na Folha Online. Empregados com créditos acima desse valor são autorizados a continuar brigando na Justiça para receber o restante. O FGET, pelo texto do projeto, atuará nos processos, em regime de sub-rogação, para tentar reaver a importância antecipada ao trabalhador. Lobby A iniciativa, segundo o blog de Josias de Souza, conta com forte lobby da Justiça do Trabalho, sob a alegação de que seus escaninhos serão desobstruídos, e de advogados trabalhistas, que enxergam no projeto a perspectiva de recebimento de honorários encalhados em causas trabalhistas não-liquidadas. O projeto que cria o FGET estava previsto num artigo que passou despercebido na emenda constitucional número 45, que instituiu a reforma do Poder Judiciário. Foi aprovada em 2004. A mesma comissão que cuidou daquela reforma elaborou os projetos que a regulamentam. É presidida pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). O relator da comissão é o senador José Jorge (PFL-PE). Ouvido pelo blog de Josias de Souza na noite da última terça-feira, o senador classificou o FGET como uma espécie de seguro de amparo aos trabalhadores. Questionado sobre a origem pública dos recursos do fundo, o senador declarou: Não estou com o projeto aqui. É um assunto muito técnico, não me lembro bem dos detalhes. Mas posso ver depois e te digo algo. |FO