Estados temem perder controle de gastos com mudan�a na LRF

Brasília ? Secretários estaduais de Fazenda querem evitar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que deverá ser reexaminada na próxima semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de o presidente do Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, ter sinalizado que poderão ser mantidos os limites de gastos de pessoal para os três Poderes, os governos estaduais estão preocupados com a possibilidade de perder esse instrumento de controle das despesas dos tribunais estaduais e Assembléias Legislativas. ?A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não é importante apenas para os Estados equilibrarem suas finanças, ela é fundamental para a credibilidade do País perante o Exterior?, afirmou o secretário de Fazenda do Ceará e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz), Edenilton Gomes de Soárez. Em correspondência encaminhada no início da semana aos secretários de Fazenda de todos os Estados, ele pediu que as bancadas estaduais defendam no STF a manutenção do Artigo 20, considerado o ?coração? da Lei Fiscal. A Lei Fiscal dividiu entre o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público o limite de gastos estabelecido desde 1995 na Lei Rita Camata. Esses tetos - 60% da receita líquida no caso de Estados e municípios, e 50% para a União - nunca foram cumpridos porque os governadores não conseguiam enquadrar o Judiciário e o Legislativo no aperto dos gastos. Eles passaram a ser respeitados depois que a Lei Fiscal incorporou esses limites e a Lei dos Crimes Fiscais fixou penas administrativas para os administradores que descumprirem os tetos.