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Nº 5736
Nacional

OAB e Conamp acionam STF contra PEC

| Folhapress São Paulo O STF (Supremo Tribunal Federal) já recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acaba com a verticalização. A PEC, aprovada em fevereiro e promulgada ontem, acaba com a

Por | Edição do dia 10/03/2006 - Matéria atualizada em 10/03/2006 às 00h00

| Folhapress São Paulo O STF (Supremo Tribunal Federal) já recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acaba com a verticalização. A PEC, aprovada em fevereiro e promulgada ontem, acaba com a regra da verticalização nas coligações eleitorais. Essa regra determina que as alianças federais sejam respeitadas nas coligações regionais. Para o Congresso, a regra deixou de ser obrigatória com a promulgação da PEC. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), entretanto, são contrárias ao fim da verticalização nas eleições deste ano. Para a OAB, a emenda constitucional só pode valer nas eleições de 2010. Segundo a Conamp, a emenda aprovada pelo Congresso violou o princípio da anualidade eleitoral ao mencionar que é aplicada na data de sua publicação. Na ação, a Conamp explica que para entrar em vigor neste ano a emenda deveria ter sido promulgada com um ano de antecedência. A Conamp informou que o princípio da anualidade busca preservar as “regras do jogo”, ou seja, só se muda as regras de uma eleição se for observado o intervalo de um ano da data marcada para o pleito. A entidade alega que o artigo 16 da Constituição é cláusula pétrea, com vedação material ao poder constituinte reformador. “Ultrapassado o limite de 30 de setembro de 2005 sem qualquer publicação no Diário Oficial da União, as mudanças nas regras eleitorais somente podem valer nas eleições seguintes e não nas de 2006”, diz a Conamp. A Conamp alega que se a PEC não for suspensa poderá provocar um caos no processo eleitoral “deixando todos sem saber quais serão as regras que serão adotadas nas eleições de 2006”.

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