TSE defende novas regras para CPIs

| Isabel Braga O Globo Brasília - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, defendeu ontem a modificação da legislação que regula as comissões parlamentares de inquérito, citando especificamente o silêncio das testemunhas, o direito de não se incriminar, a discussão sobre o fato determinado da CPI e os limites aos trabalhos da comissão. Segundo ele, como se trata de um órgão com poderes judiciais, é preciso ?assimilar também as limitações do processo judicial?. ?É chegada a hora de colhermos todo o aprendizado que temos em termos de jurisprudência e de prática no que diz respeito para fazermos uma nova lei das CPIs. É chegado o momento. Hoje já temos um conjunto de jurisprudência, uma compreensão adequada sobre isso. Talvez seja chegado o momento de fazer uma nova lei das CPIs, com base nessas balizas constitucionais pós-1988. É chegado o momento da feitura de um Estatuto das CPIs?, afirmou o presidente Gilmar Mendes. REAÇÃO Gilmar Mendes reagiu às críticas de que o Judiciário estaria prejudicando os trabalhos da CPI ao impedir quebras de sigilo e suspender depoimentos como o do caseiro Francenildo Santos Costa. ?Há um pronunciamento mais ou menos tranqüilo do Supremo Tribunal Federal, quase que não há dissenso nessa matéria no Supremo. E não é deste elenco de CPIs. Se os senhores remeterem às CPIs antigas, verão que o tribunal tem uma linha jurisprudencial praticamente contínua com relação a isso?, afirmou Mendes. ?É claro que em alguns casos pode-se ter algum tipo de abuso, quando o eventual investigado ou depoente se recusa a responder a perguntas que não dizem respeito com a auto-incriminação. Talvez aqui se tenha que encontrar um novo modus operandi, talvez o próprio diálogo que se há de fazer entre os envolvidos, entre os interessados?, completou ele. Atrasos NOS CORREIOS A CPI dos Correios cancelou a reunião prevista para hoje para a leitura do relatório final do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). De acordo com o presidente da comissão, senador Delcidio Amaral (PT-MS), os parlamentares devem marcar nova reunião, ainda hoje, quando voltarão a se reunir. O relatório final não pôde ser concluído porque os cinco sub-relatórios ainda não foram entregues. Um desentendimento entre o relator Serraglio e o sub-relator de fundos de pensão, ACM Neto (PFL-BA), contribuiu para o atraso da redação e da revisão finais. O relatório final deverá pedir o indiciamento de todos os deputados envolvidos com o valerioduto, tenham renunciado, sido cassados ou absolvidos.