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Nº 5730
Nacional

Vota��o do Or�amento acontece hoje

EDLA LULA Marcos Chagas Agência Brasil O governo federal e os governos estaduais chegaram a um acordo para pôr fim ao impasse em torno do repasse aos estados de verbas referentes à Lei Kandir, que isenta as empresas exportadoras do Imposto sobre Circu

Por | Edição do dia 12/04/2006 - Matéria atualizada em 12/04/2006 às 00h00

EDLA LULA Marcos Chagas Agência Brasil O governo federal e os governos estaduais chegaram a um acordo para pôr fim ao impasse em torno do repasse aos estados de verbas referentes à Lei Kandir, que isenta as empresas exportadoras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), reduzindo, assim, a arrecadação dos estados. Pelo acordo, o governo irá acrescentar, imediatamente, por meio de emenda do relator, deputado Carlito Merss (PT-SC), R$ 500 milhões aos R$ 3,4 bilhões que já estavam previstos no Orçamento. Os R$ 1,3 bilhões restantes - os governadores reivindicam um total de R$ 5,2 bilhões - serão repassados a cada dois meses, conforme seja o excesso de arrecadação de impostos. A cada dois meses, será feita uma reavaliação das receitas para saber de quanto será o repasse. ///

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