CCJ limita poder de ministros do STF

Rosa Costa Mariângela Gallucci Agência Estado Brasília, DF - Numa reação às interferências da Justiça no trabalho das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por 13 votos a 8, projeto de lei do líder da minoria na Casa, José Jorge (PFL-PE), que impede a concessão de liminares por apenas um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em mandados de segurança contra atos do próprio STF, do presidente da República, da Câmara, do Senado e das comissões dessa Casa. Nesses casos, liminares só poderão ser expedidas por decisão do plenário do Supremo, que tem 11 integrantes. Por ser de iniciativa de um senador, o projeto, a princípio, não precisará passar pelo plenário do Senado, seguindo diretamente para avaliação da Câmara. Mas o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), anunciou que recorrerá da medida ?no plenário e em todas as instâncias possíveis?. Para forçar a avaliação no plenário, ele deve obter o apoio formal de oito senadores. O petista alega que a mudança sobrecarregará o Supremo e poderá dificultar a concessão de liminares. ///